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# Repactuação Terceirizados

### <mark style="color:$primary;">Repactuação de contratos com dedicação de mão de obra exclusiva (terceirizados)</mark>

#### <mark style="color:green;">Solicitação via Portal de Contratos</mark>

A empresa contratada pode encaminhar sua solicitação por meio de preenchimento do formulário disponível no Portal de Contratos – Alterações Contratuais (<https://www.sea.sc.gov.br/licitacoes-e-contratos/portal-de-contratos>), juntamente com os documentos que comprovem os fatos existentes para a repactuação e as planilhas de custos dos postos.

Como pré-requisito para o envio da solicitação via Portal de Contratos, a contratada deve possuir cadastro na plataforma Gov.BR.

Ao enviar a solicitação, o órgão contratante receberá, por meio do SGPE, o processo autuado, com as informações e documentos anexados pela contratada. Por sua vez, a contratada poderá acompanhar o

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#### <mark style="color:green;">Competências SEA e órgão contratante</mark>

* **Competência da SEA:** análise sobre as repactuações solicitadas pela contratada.
* **Competência do órgão contratante:** conferência da solicitação de repactuação, verificando se contempla todas as informações e documentos necessários para a análise.\
  Na ausência de algum deles, deve-se providenciar a complementação antes do envio para a SEA.

A previsão de repactuação e seus critérios estão definidos em edital e contrato.

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#### <mark style="color:green;">Informações e documentos necessários para a repactuação</mark>

* Planilha de custos, informando os postos e o resumo do contrato, que devem ser enviadas em formato de arquivo aberto para permitir a consulta da metodologia de fórmulas utilizadas.
* Contrato e relatório resumido do contrato, junto com os aditivos e apostilamentos já realizados.
* **Documentos comprobatórios dos fatos:**
  * Reajuste do salário-base comprovado pelo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) homologada da categoria dos postos do contrato.
  * Alteração de encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições, comprovadas por lei ou normativa.
  * Reajuste de vale-transporte, comprovado pela legislação municipal de alteração da tarifa.
  * Reajuste de vale-alimentação, comprovado pela CCT homologada da categoria.
  * Inclusão ou alteração de benefícios aos empregados, comprovados pela CCT da categoria.
  * Reajuste de insumos diversos, comprovado pelo percentual inflacionário (IPCA) previsto no contrato e respeitando o interregno de 12 meses.

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#### Modelos

<img src="/files/z0sYrFgs2mBvMuBMuWMI" alt="" data-size="line"> [Checklist Solicitação de Repactuação de Contratos Terceirizados](https://docs.google.com/document/d/1c5DY-iNF9oykZdposjpa9bDP63kDcckCbaNoCsIUFfw/edit?usp=sharing)