Repactuação Terceirizados

Repactuação de contratos com dedicação de mão de obra exclusiva (terceirizados)

Solicitação via Portal de Contratos

A empresa contratada pode encaminhar sua solicitação por meio de preenchimento do formulário disponível no Portal de Contratos – Alterações Contratuais (https://www.sea.sc.gov.br/licitacoes-e-contratos/portal-de-contratos), juntamente com os documentos que comprovem os fatos existentes para a repactuação e as planilhas de custos dos postos.

Como pré-requisito para o envio da solicitação via Portal de Contratos, a contratada deve possuir cadastro na plataforma Gov.BR.

Ao enviar a solicitação, o órgão contratante receberá, por meio do SGPE, o processo autuado, com as informações e documentos anexados pela contratada. Por sua vez, a contratada poderá acompanhar o

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Competências SEA e órgão contratante

• Competência da SEA: análise sobre as repactuações solicitadas pela contratada.

• Competência do órgão contratante: conferência da solicitação de repactuação, verificando se contempla todas as informações e documentos necessários para a análise. Na ausência de algum deles, deve-se providenciar a complementação antes do envio para a SEA.

A previsão de repactuação e seus critérios estão definidos em edital e contrato.

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Informações e documentos necessários para a repactuação

• Planilha de custos, informando os postos e o resumo do contrato, que devem ser enviadas em formato de arquivo aberto para permitir a consulta da metodologia de fórmulas utilizadas.

• Contrato e relatório resumido do contrato, junto com os aditivos e apostilamentos já realizados.

• Documentos comprobatórios dos fatos:

  • Reajuste do salário-base comprovado pelo Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) homologada da categoria dos postos do contrato.

  • Alteração de encargos previdenciários, FGTS e outras contribuições, comprovadas por lei ou normativa.

  • Reajuste de vale-transporte, comprovado pela legislação municipal de alteração da tarifa.

  • Reajuste de vale-alimentação, comprovado pela CCT homologada da categoria.

  • Inclusão ou alteração de benefícios aos empregados, comprovados pela CCT da categoria.

  • Reajuste de insumos diversos, comprovado pelo percentual inflacionário (IPCA) previsto no contrato e respeitando o interregno de 12 meses.

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Modelos

Checklist Solicitação de Repactuação de Contratos Terceirizados