# Procedimento

## <mark style="color:$primary;background-color:$info;">**Guia de Orientação sobre Sanções e Penalidades**</mark>

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:link: [Acesse o diagrama completo do processo de notificação e sanção](https://modeler.cloud.camunda.io/share/9fca18f2-eeaa-4db0-802a-8afd72d0e6e4)

<figure><img src="https://www.google.com/url?sa=i&#x26;url=https%3A%2F%2Fgithub.com%2Fcamunda&#x26;psig=AOvVaw1iDR7q9lErpLrEql-FdwXF&#x26;ust=1758071101383000&#x26;source=images&#x26;cd=vfe&#x26;opi=89978449&#x26;ved=0CBIQjRxqFwoTCLj4i66L3I8DFQAAAAAdAAAAABAE" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

{% hint style="info" %} <mark style="color:$primary;">**Pontos de Atenção.**</mark>
{% endhint %}

<details>

<summary>Notificação</summary>

O agente público pela fiscalização do contrato ou da ata de registro de preços deverá notificar o fornecedor assim que constar a infração.

</details>

<details>

<summary>Notificação em Compras Compartilhadas ou Centralizadas</summary>

As notificações de infrações em processos de compras compartilhadas ou centralizadas serão aplicadas pelos fiscais da unidade participante/demandante e comunicadas à unidade gerencia.

</details>

<details>

<summary>Sanção de Advertência e Multa em Compras Compartilhadas ou Centralizadas</summary>

Será aplicada pelo órgão participante/demandante e comunicada ao órgão gerenciador do contrato ou ata de registro de preço.

</details>

<details>

<summary>Sanção de Impedimento de licitar ou contratar em Compras Commpartilhadas ou Centralizadas</summary>

Será aplicada pelo órgão gerenciador do contrato ou ata de registro de preço por iniciativa própria ou mediante solicitação do fiscal do órgão participante/demandante.

</details>

<details>

<summary>Sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar e contratar</summary>

Será aplicada pela Secretaria de Estado da Administração por iniciativa própria ou mediante solicitação do fiscal do órgão participante/demandante.

</details>

<details>

<summary>Admissibilidade de instauração de processo administrativo sancionador</summary>

Será decidida pelo gestor do contrato ou ata de registro de preço.

</details>

<details>

<summary>Comissão sancionadora</summary>

As sanções de Impedimento e Declaração de Inidoneidade deverão ser apuradas em processo administrativo sancionador conduzido por comissão instituída no órgão. As sanções de advertência e multa poderão ser apuradas em processo administrativo sancionador conduzido por servidor efetivo designado.

</details>

<details>

<summary>Julgamento de recurso</summary>

O recurso não aceito pela autoridade que aplicou a sanção deverá ser encaminhado para julgamento da autoridade superior. Caso a aplicação de sanção tenha sido proferida pela autoridade máxima do órgão, a manifestação deverá ser tratada como pedido de reconsideração.

</details>

<details>

<summary>Assessoramento jurídico</summary>

A aplicação da declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública deverá ser precedida de análise jurídica. O fiscal e o gestor do contrato ou da ata de registro de preços contarão com o apoio de órgãos de assessoramento jurídico, quando julgarem pertinente.

</details>
