Termo de Referência
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O termo de referência é o documento que contempla os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação ou contratação direta de bens ou serviços, e deverá conter os elementos previstos no inciso XXIII do art. 6º e no § 1º do art. 40 da Lei federal nº 14.133, de 2021.
DGLC 006 Termo de Referência
Seção V do Decreto nº 47, de 09 de março de 2023.