# Plano de Contratações Anual O Plano de Contratações Anual (PCA) é o instrumento de planejamento destinado a consolidar as demandas de aquisições de bens e contratações de serviços e obras previstas pelos órgãos e entidades para o exercício subsequente. Seu objetivo é promover maior racionalidade, transparência, eficiência e alinhamento estratégico nas contratações públicas, permitindo melhor gestão dos recursos públicos e maior previsibilidade ao mercado fornecedor. No âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, o PCA é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.196, de 30 de setembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para elaboração, consolidação, aprovação, publicação e execução do Plano de Contratações Anual, em conformidade com o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme o referido decreto, a elaboração do PCA busca racionalizar as contratações, incentivar compras compartilhadas, evitar o fracionamento de despesas, assegurar alinhamento ao planejamento estratégico institucional e ampliar a competitividade nas contratações públicas. --- # Agent Instructions: Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter: ``` GET https://compras-sc.gitbook.io/compras-sc/fase-preparatoria/plano-de-contratacoes-anual.md?ask= ``` The question should be specific, self-contained, and written in natural language. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.