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# Plano de Contratações Anual

O **Plano de Contratações Anual (PCA)** é o instrumento de planejamento que consolida as demandas de **aquisição de bens e contratação de serviços e obras** previstas pelos órgãos e entidades para o exercício subsequente. 

Sua elaboração contribui para aumentar a racionalidade, a transparência e a eficiência das contratações públicas, além de promover o alinhamento com o planejamento estratégico, aprimorar a gestão dos recursos públicos e proporcionar maior previsibilidade ao mercado fornecedor.

No âmbito da **Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional de Santa Catarina**, o PCA é regulamentado pelo **Decreto Estadual nº 1.196, de 30 de setembro de 2025**, em conformidade com o inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133/2021. O Decreto estabelece os procedimentos para **elaboração, consolidação, aprovação, publicação e execução do Plano**.

Para o **PCA 2027**, as etapas e os respectivos prazos estão definidos no cronograma estabelecido pela **Portaria nº 922/2026, de 17 de agosto de 2026**.

Além de organizar antecipadamente as demandas, o PCA busca **racionalizar as contratações**, estimular a realização de **compras compartilhadas**, evitar o **fracionamento de despesas**, assegurar o alinhamento ao planejamento estratégico institucional e ampliar a competitividade nos processos de contratação pública.